O Congresso Nacional avalia uma série de iniciativas de reforma do modelo do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), com destaque para a MP 998, o PLS 232, o PL 1917 e o próprio Código Brasileiro de Energia que aprovados vão atingir todos os participantes na cadeia do setor.
Um desses participantes está gerando um movimento de cobrança sobre essas reformas. O mercado de PCHs-Pequenas Centrais Hidrelétricas e CGHs-Centrais Geradoras Hidrelétricas defende uma correção imediata sobre o que chama de “alocação injusta e ineficiente” de incentivos, subsídios, privilégios e favorecimentos do SEB, antes da sua plena abertura, para que a competição aconteça em condições de igualdade.
Essa bandeira está nas mãos da ABRAPCH-Associação Brasileira de PCHs e CGHs. O seu presidente, Paulo Arbex, defende que “as PCHs e CGHs precisam ter direito, pelo menos, aos mesmos benefícios desfrutados há quase duas décadas por térmicas fósseis, eólicas, solares e biomassa”.
Caso a decisão seja por eliminar os benefícios, é preciso apurar quanto cada fonte recebeu nos últimos 10-20 anos para retirar primeiro de quem recebeu mais no passado, de forma que, ao final do processo, o volume de benefícios por montante de energia fornecida, seja mais equilibrado entre as fontes.
De acordo com a ABRAPCH, um mapeamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, divulgado pelo G1 dia 12/11/20, apurou que, em 2019, os subsídios para os combustíveis fósseis no Brasil chegaram a quase R$ 100 bilhões. O tão criticado desconto do fio é de apenas R$ 8,5 bilhões/ano, sendo que a participação das PCHs e CGHs neste total não deve chegar a 20%. Enquanto as PCHs e CGHs tem direito ao desconto limitado a capacidade instalada de até 30MW, as eólicas, solares e biomassa tem o desconto de até 300MW, ou seja, 10 vezes mais.
O entendimento do setor é que, no caso das CGHs e PCHs, o desconto do fio reflete o fato de que elas, por se localizarem próximas à carga, geralmente construírem suas próprias linhas e raramente utilizarem as linhas de transmissão, deveriam pagar menos por utilizarem menos. Os verdadeiros subsídios estão na alocação dos custos dos sistemas de transmissão e distribuição, de forma desproporcional ao uso que cada agente faz deles. “Defendemos que o desconto do fio só seja retirado após a colocação em vigor do sinal locacional, para que cada agente passe a pagar os custos do fio, de forma proporcional ao uso que faz do fio”, comenta Paulo Arbex.
Para a ABRAPCH na tributação da cadeia produtiva, o desbalanceamento é ainda maior. O setor de petróleo tem o REPETRO, programa de renúncia fiscal de quase R$ 400 bilhões. A cadeia produtiva das eólicas e solares, com conteúdo importado de 20% a 50%, tem isenções de IPI, ICMS, PIS, COFINS e Imposto de Importação, para vários insumos e produtos finais, enquanto os micros, pequenos e médios fabricantes da cadeia produtiva das CGHs e PCHs, têm apenas isenção do PIS e COFINS e somente no âmbito do REIDI. Isto faz com que seus produtos custem 32% mais do que se tivessem os mesmos benefícios.
Outro desbalanceamento que o setor aponta está na cobrança pelo “uso da água”. Para o setor, na verdade as hidrelétricas não consomem uma única gota d’água para gerar energia, apenas usam a força da gravidade da passagem da água por suas turbinas para gerar energia e a devolvem ao leito do rio mais limpas e oxigenadas do que a receberam.
A ABRAPCH aponta que as hidrelétricas foram as únicas que tiveram suas usinas revertidas para a União após uma renovação, sob o argumento de que uma concessão de 30 anos, mais renovação de mais 30, teriam sido suficientes para remunerar adequadamente o investidor.
Outro ponto de desbalanceamento é a utilização do conjunto de reservatórios das hidrelétricas, que foram projetados e dimensionados para que hidrelétricas de diferentes bacias hidrográficas pudessem cobrir períodos secos umas das outras, e não para cobrir: intermitência horária de outras fontes, restrições de transmissão, falta de combustível e alguns outros pontos.
Para o presidente Arbex, “se vamos passar para um modelo de mercado competitivo, é fundamental que a competição se dê em condições de igualdade, que se eliminem os mecanismos que transferem riscos, problemas e com eles renda de um agente privado para outro, e que a liberdade seja para todos, inclusive as hidrelétricas com reservatórios de pequeno e grande porte. Entendemos que o Governo, a Legislatura atuais estão empenhadas em corrigir estes problemas do passado e nosso setor estará apoiando todos os esforços neste sentido, pelo bem do SEB, do consumidor de energia elétrica e do Brasil”.
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