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Diário Oficial da União – Seção 1 nº173 – 09.09.2020
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.187, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.006362/2017-56, 48500.006363/2017-09 e
48500.006383/2017-71. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP. Objeto: Aprovação de Resolução Autorizativa que altera a Resolução
Autorizativa nº 8.310, de 22 de outubro de 2019. A íntegra desta Resolução e seu Anexo
constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.202, DE 1ª DE SETEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.001564/2020-15. Interessada: Copel Distribuição S.A.Objeto:
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.690, de 24 de março de 2020, que declara de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Interessada, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Purunã, localizada no estado do Paraná. A íntegra
desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 2.544, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016–51, decide, (i)
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., em face do Despacho nº 1.721, de 2017, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato
de Concessão nº 16, de 2013, relativo à SPE MGF Energy Guaianazes Transmissora de
Energia Ltda; (ii) revogar o Despacho nº 1.721, de 2017-SCT; (iii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos Processos de
execução direta de garantia, exceto o Despacho nº 1.721, de 2017- SCT; (iv) aplicar a
penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$
14.117.089,18 (quatorze milhões, cento e dezessete mil, oitenta e nove reais e dezoito
centavos), correspondente a 10% (dez por cento), do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão nº 016, de 2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de sua quitação; (v) na hipótese de
pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel
Cumprimento; e (vi) no caso de não pagamento da multa, determinar desde já a execução
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a SPE MGF Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda. pela sua
diferença.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.584, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº Listados no Anexo 1. Interessado: Solatio Energia Gestão de Projetos de
Cassilândia II LTDA. Decisão: (i) alterar, a pedido da interessada, os Despachos de
Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) referente às usinas listadas no Anexo 1,
a fim de contemplar a alteração da denominação dos empreendimentos Fotovoltaicos para
os constantes do Anexo 1 e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº
876/2020. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.590, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.002076/2018-01. Interessado: Powercom Comercializadora de Energia
S.A. Decisão: registrar a alteração da razão social da PWR Comercializadora de Energia S.A.
para Powercom Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
29.883.520/0001-71, bem como alterar o endereço da sede da empresa. A íntegra deste
despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.596, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.003602/2019-22. Interessados: Serra do Vento Energética S.A. Decisão:
Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 9 de setembro
de 2020. Usina: EOL Serra do Vento. Unidades Geradoras: UG1, UG2, UG3 e UG7 de 4.465
kW cada, totalizando 17.860 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sento
Sé, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 2.595, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.002991/2018-98. Interessado: Operador Nacional do Sistema Elétrico
ONS. Decisão: (i) aprovar, com ressalvas, as prestações de contas do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, correspondentes aos ciclos orçamentários de julho de 2014 a
dezembro 2018; e (ii) não aprovar o montante de R$ 9.485.600,17 (nove milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos reais e dezessete centavos), que deverá ser
atualizado aplicando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA e revertido à modicidade tarifária. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 2.572, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.002407/2020-19 Interessados: Carlos Humberto Pereira – Super Carnes, Enel
Distribuição Goiás Decisão: negar provimento à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho
está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
DESPACHO Nº 2.591, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.003573/2020-32 Interessados: Moreira e Sousa Comercial Ltda., Cemig Distribuição
S.A. – Cemig-D Decisão: negar provimento à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho está
juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020090900060
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 173, quarta-feira, 9 de setembro de 2020
DESPACHO Nº 2.592, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.002067/2020-26 Interessados: Adriana Tironi Romagnoli, Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Decisão: negar provimento à reclamação do
consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no
endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
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