A Medida Provisória 706 tem 11 dias para ser aprovada no Senado Federal. Segundo o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), o prazo final para aprovação é 30 de maio. Após essa data, a medida caduca. Ele ressaltou ainda que, inicialmente, a medida geraria um custo para o consumidor em torno de R$ 14 bilhões, mas que após conversas com o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica e com a Abrace, esse custo caiu para cerca de R$ 3 bilhões.
Na noite da última quarta-feira, 18 de maio, o texto, que amplia o prazo de 30 para 210 dias para a renovação do contrato de concessão pelas distribuidoras, foi aprovado na Câmara dos Deputados. O prazo começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: CEA, Eletrobras-AL, Eletrobras-RO, Eletrobras-PI, Eletrobras-AC, Eletrobras-RR e Amazonas Distribuidora de Energia.
A medida ainda amplia para dez anos o prazo para que essas distribuidoras se adptem às metas de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica. Para as demais distribuidoras, o prazo continua sendo de cinco anos. Nelson Leite, presidente da Abradee, já avisou que vai pleitear as mesmas condições para as demais distribuidoras. Questionado sobre a possibilidade de uma emenda incluir todas as distribuidoras nesse prazo de dez anos, o deputado Fábio Garcia, disse que não há mais prazo para apresentar emendas nessa MP. "Teria que ser uma nova medida", afirmou.
Ele destacou ainda como uma importante medida aprovada no texto a questão da Conta de Desenvolvimento Energético. Segundo ele, a CDE, a partir de 2018, começa a sofrer uma equalização entre os submercados, tirando a distorção que existe hoje, onde os submercados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagam 4,5 vezes mais a CDE que os submercados do Norte e Nordeste."Isso é algo importante porque garante o tratamento isonômico a todos os consmidores do setor. Um consumidor de baixa renda do Sudeste paga mais CDE que um de alta renda do Norte e Nordeste. É um incentivo um pouco equivocado e isso vai ser corrigido paulatinamente a partir de 2018 até 2035", ressaltou.
O deputado falou ainda sobre a disposição do novo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, para resolver os problemas do setor elétrico. De acordo com Garcia, o ministro tem buscado montar uma equipe capacitada, técnica, que tenha uma cabeça aberta para que as mudanças necessárias do setor possam ser empreendidas. "Eu vejo ele muito motivado para enfrentar os desafios do setor elétrico mais urgentes, mas também de construir um novo modelo do setor em bases muito sólidas, garantindo isonomia entre os agentes, segurança jurídica, estabilidade regulatória, respeito ás instituições, independência da agência de regulação, dos órgãos competentes. O nosso setor tem condições de viver um novo momento agora sob o comando do novo ministro de Minas e Energia", declarou.
Fonte: Canal Energia
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