O conteúdo da Medida Provisória 706/2015, aprovada na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados e que vai onerar em R$ 3,5 bilhões os consumidores de energia e em R$ 6 bilhões o Tesouro Nacional, pela ineficiência de distribuidoras da Eletrobras e a compra de combustíveis para geração térmica no Norte, foi mal recebido pelo mercado de energia, que ainda vive uma "lua de mel" com o novo governo. O texto, costurado pelo ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDBRR), e os senadores Eduardo Braga (PMDBAM) e Edison Lobão (PMDBMA), relator do documento, foi encarado pelo setor como intervenção estatal e oneração ao consumidor.
Segundo um executivo do setor, a aprovação da MP 706 foi um sinal ruim para o mercado, um dia após a mensagem dada pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho, no Encontro Nacional dos Agentes do Setor Elétrico (Enase), no Rio, de fazer uma gestão de diálogo com o setor e reduzindo a intervenção do Estado no mercado. Presente ao evento, o presidente do Fórum de Associações do Setor Elétrico (Fase), Mário Menel, também classificou a medida como um exemplo de intervencionismo.
O coordenador do grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel/UFRJ), professor Nivalde de Castro classificou como injusto e prejudicial o repasse de parte do passivo da Eletrobras para o consumidor. "Além disso, irá tencionar os índices de inflação."
O próprio diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Tiago Correia foi contra a MP. "Acho um equívoco aprovar [MP], mas cabe ao presidente em exercício [Michel Temer], que pode vetar ou não", disse ele na quartafeira, antes da aprovação da matéria pelo plenário da Câmara.
Segundo Thaís Prandini, diretora da consultoria Thymos Energia, o caso da MP 706 é um exemplo dos vários pontos que precisam ser ajustados no setor. "Há um ministro novo, uma equipe nova. É claro que não dá para fazer mais encargos. E as associações [do setor] vão bater pesado em cima disso. Ao mesmo tempo, temos custos represados no setor que terão que ser repassados para algum lugar".
O impacto para os consumidores de energia, porém, poderia ser ainda pior do que o previsto. A articulação dos senadores peemedebistas havia incluído no texto da MP a previsão de repasse integral para as tarifas das ineficiências operacionais das distribuidoras da estatal e de todo o custo do subsídio para a compra de combustível para geração térmica no Norte.
Segundo o deputado federal Fabio Garcia (PSBMT), o texto foi novamente modificado, para reduzir o impacto às tarifas e blindar os consumidores das despesas com a compra do combustível. "Antes, na verdade, o impacto era de R$ 14 bilhões, sendo que todo esse valor poderia ir para a tarifa", disse ele.
"Os impactos que estavam sendo propostos eram muito maiores. Uma parte vai ser paga pelo tesouro e uma parte terá reflexo na tarifa", explicou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite.
Pelo texto aprovado na quarta-feira, as ineficiências operacionais das distribuidoras da Eletrobras terão um impacto de R$ 3,5 bilhões para os consumidores, via tarifa, nos próximos cinco anos, segundo Garcia. O texto também determina que parte do custo com a compra de combustível fóssil para geração térmica no Norte seja feita exclusivamente pelo Tesouro, com recursos do bônus de outorga arrecadado no leilão de energia existente, no fim de 2015. Esse custo é estimado em R$ 6 bilhões.
De acordo com o deputado, o restante que falta para chegar aos R$ 14 bilhões, na prática, é relativo à parte dos custos de aquisição de combustíveis que deve ser arcado pela própria Eletrobras.
Segundo Adriane Silva, analista da agência de risco Fitch Ratings, independentemente de quem pagará a conta dos recursos, União ou o consumidor via tarifa, a medida deve ajudar a Eletrobras e facilitar um processo de privatização das distribuidoras da companhia no futuro.
A MP irá agora para o Senado, onde precisa ser aprovado até 31 de maio, quando termina o prazo de duração da medida. Em seguida, ele precisa ser sancionado pelo presidente interino.
O objetivo inicial da MP foi ampliar o prazo para a renovação das concessões das distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste, de 30 a 210 dias. Entre as várias emendas incluídas na medida, está o repasse aos consumidores dos custos de ineficiência das distribuidoras que ainda não tiveram a concessão renovada. Isso significa que o índice de perdas elétricas dessas empresas, acima do patamar exigido pela Aneel, será reconhecido nas tarifas de energia. Pela MP, essas distribuidoras terão dez anos para alcançar as metas de qualidade e eficiência exigidas pela Aneel.
O outro ponto relevante prevê que parte da dívida da Eletrobras com a Petrobras, pela compra de combustíveis para a geração térmica no Norte, em especial no Amazonas, seja paga pelo Tesouro.
(Colaborou André Ramalho)
Fonte: Valor Econômico
No comment