O secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, disse nesta terça-feira (8/11) que o governo cogita usar mecanismos de arbitragem para solucionar conflitos entre concessionárias e agências reguladoras. Segundo ele, o assunto está sendo discutido com várias áreas do governo e com o Tribunal de Contas da União (TCU) e poderá ser incluído em uma medida provisória que o governo vai editar nos próximos dias com novas regras para as concessões de infraestrutura já existentes.
Moreira explicou que a ideia é garantir a previsibilidade dos investimentos no Brasil. “Precisamos restabelecer no país a previsibilidade, que é o elemento fundamental para a tomada de decisão de investir. Ninguém investe sem que haja esse ambiente, sem que haja certeza, sem que haja a convicção de que as coisas vão ocorrer de uma determinada forma”, disse o secretário, durante o Seminário Infraestrutura e Desenvolvimento do Brasil, promovido pelo jornal Valor Econômico e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O secretário também disse que o governo está analisando a questão do risco cambial nos investimentos e ressaltou que há um esforço para evitar a indexação. “Tivemos uma experiência que não foi bem sucedida e não queremos repetir”. Ele ressaltou que um dos principais objetivos do governo ao fazer o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é melhorar a segurança jurídica no Brasil para a atração de investimentos.
“Estamos empenhados em restabelecer a segurança jurídica, o que significa garantir previsibilidade. As pessoas não podem ser surpreendidas com mudanças de última hora, sejam mudanças de natureza tributária, fiscal, regulatória. As mudanças têm que ser debatidas para que todos se preparem". Ele também disse que não haverá discriminação entre empresas brasileiras e estrangeiras para as concessões. “O que queremos é concorrência.”
Durante o seminário, Maurício Bähr, presidente da Engie Brasil, uma das responsáveis pela construção da hidrelétrica Jirau, em Rondônia, disse que as medidas anunciadas pelo governo são importantes para melhorar a percepção sobre o risco de investimentos em infraestrutura no Brasil. Ele disse que o setor passa por um momento de otimismo e, como investidor, deseja previsibilidade e estabilidade de regras. “É tudo o que a gente precisa, saber para onde estamos indo”, disse.
A proposta de arbitragem foi feita num cenário de judicialização do setor elétrico. Dados da CCEE divulgados recentemente pela Brasil Energia indicam que só a CCEE possui 303 liminares que impactam a contabilização do mercado de curto prazo. Além das 152 liminares relativas ao risco hidrológico (GSF), outras 133 têm relação com a Resolução CNPE 03/2012, que trata de mecanismos de aversão ao risco hidrológico, especialmente sobre o despacho térmico fora da ordem de mérito, e 18 relativas a assuntos diversos.
Fonte: Brasil Energia
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