Diário Oficial da União – 22/05/2026

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Informe ABRAPCH
22/05/2026

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MME

1) PORTARIA NORMATIVA MME Nº 134, DE 21 DE MAIO DE 2026
Revoga o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME nº 79, de 6 de junho de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 26, § 1º-L, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48370.000100/2024-30, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME nº 79, de 6 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Link da Portaria Normativa MME nº 79/2024:
Dispõe sobre o aporte de garantia de fiel cumprimento previsto no art. 26, § 1º-L, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.

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