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Informe ABRAPCH
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Atos do Poder Executivo
1) DECRETO Nº 12.834, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
O decreto completo está disponível no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.834-de-26-de-janeiro-de-2026-683348329
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