Proposta foi considerara inconstitucional e não entrou no texto apresentado e lido nesta terça-feira, 23. Tema
deverá ser votado na tarde desta quarta-feira, 24 de maio.
O relatório da MPV 1154/2023, que trata da organização dos órgãos do governo deverá ser votado nesta quarta-feira, 24 de maio, pela
Comissão Mista que avalia o tema. A emenda número 54 do deputado federal Danilo Forte (União-CE) não foi incluída no texto por ser
considerada inconstitucional. A emenda apresentada tinha como objetivo a criação de um Conselho, vinculado aos Ministérios e agências
reguladoras, para deliberação de atividades normativas o que na prática era considerado interferência do executivo nos poderes das agências
reguladoras.
Segundo o relator na Comissão Mista, o deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), “embora louvável a iniciativa, o texto da emenda não guarda relação com a matéria tratada pela Medida Provisória, nem busca solucionar os mesmos problemas jurídicos, sociais, econômico.
visados pela MPV, sendo, portanto, inconstitucional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127. Razão pela qual sugerimos a rejeição de tal emenda”.
Na emenda constava que as decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica serão de
competência exclusiva de órgão administrativo julgador independente no qual se garanta o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa e contraditório. Esse mesmo texto foi apresentado a todas as demais agências reguladoras.
Em sua justificativa, Forte, que tem apresentado diversas proposições nos últimos anos que vão contra determinações da Aneel como o projeto que visava cancelar reajustes tarifários de distribuidoras de energia, argumentou que o modelo proposto possibilitaria “maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”.
E que “para regular, deslegalizar e editar atos normativos infralegais, ou seja, toda a atividade normativa terá que haver a interação entre
representantes do Ministério, das Agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, garantindo o
controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais”.
O parlamentar cearense foi o autor do requerimento à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados no mês passado, para que o
diretor da Aneel Hélvio Guerra fosse à CME prestar esclarecimentos sobre declarações dadas durante o Agenda Setoria 2023, evento do
CanalEnergia, by Informa Markets, sobre os lobbies defendidos por parlamentares.
Guerra disse na ocasião: “Nós sabemos que aquilo que está no Congresso possivelmente o deputado que apresentou o PDL, ou os deputados
que apresentaram o PDL, possivelmente não sabem nada de setor elétrico. Mas eles foram movidos por um lobby e nós sabemos quem é o
lobby.” Para o parlamentar as afirmações são inaceitáveis.
O comentário era relacionado ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365, de autoria do próprio Danilo Forte, que suspende resoluções da
agência sobre sinal locacional e tarifa de transmissão
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