Proposta estava prevista para ser analisada na segunda-feira, mas o presidente do Senado cancelou sessão deliberativa
O Congresso Nacional deixou caducar a medida provisória que anulava, até o fim deste ano, créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros. A MP tinha até esta terça-feira para ser apreciada pelo Senado, mas, como não houve votação, o texto perdeu seus efeitos.
A proposta estava prevista para ser analisada na segunda-feira, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acabou optando por cancelar a sessão deliberativa. Nos bastidores, a cúpula da Casa reconhece que a maioria dos senadores não via necessidade na aprovação.
A MP já havia passado pela Câmara devido a um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o relator Danilo Forte (União-CE). O texto também previa uma modernização do setor elétrico ao instituir a abertura de mercado de livre de energia a todos os consumidores no prazo de 42 meses a partir de sua sanção.
Por fim, a proposta suspendia até o fim do ano que adquirentes finais pudessem recorrer a créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis. No texto encaminhado ao Congresso, o governo alegou que o direito ao creditamento estabeleceu uma insegurança jurídica, pois a compra de produtos vendidos com alíquota zero não acarreta direito a crédito tributário.
Após um vai-e-vem nas negociações na Câmara, o relator acatou um pedido do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e deu aval para que fosse retirado do texto o trecho que permitiria aos consumidores especiais a compra de energia de qualquer gerador a partir de 2023. Com isso, um destaque do Republicanos que retirava a questão do mercado livre foi aprovado na Câmara com a concordância do próprio relator.
“A MP traz um dispositivo que penso que é necessário reavaliar. Na prática, ele está instituindo, a partir de 2023, o mercado livre de energia, que é algo que devemos tentar chegar e percorrer, pois é salutar, mas precisamos tomar um conjunto de providências para organizar o setor”, argumentou Lafayette ao defender a aprovação do destaque. “Está tramitando na casa o PLP 414, que trata da abertura para o mercado livre. Ele precisa ser discutido, pois aborda várias providências necessárias. O parágrafo que aborda isso na MP não trata de providências necessárias”, completou.
Em nota encaminhada à imprensa, Danilo Forte disse que enxerga “com muita preocupação” a perda de validade da MP, que, na visão dele, “foi alvo de um desproporcional ataque de segmentos que buscam proteger reservas de mercado e evitar o desenvolvimento das energias renováveis”.
De acordo com o deputado, além do desenvolvimento regional, o aumento dos custos de transmissão para energia renováveis representa um duro baque no combate às mudanças climáticas e à redução das emissões de carbono em nossa matriz energética. Segundo ele, a ideia é retomar este debate logo após as eleições. “Trata-se de uma importante política pública, com amplos impactos na sociedade. Por isso, qualquer mudança relativa ao sinal locacional deve ser conduzida pelo Executivo e o Legislativo, com transparência e participação de todos os agentes”, concluiu.
Por Valor Econômico
https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/09/27/mp-que-anula-credito-tributario-a-empresa-que-compra-combustivel-para-uso-proprio-deve-caducar.ghtml
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