Proposta obriga distribuidoras a devolverem cerca de R$ 48 bilhões em créditos tributários.
O Senado aprovou ontem projeto que prevê que distribuidoras de energia repassem integralmente créditos tributários referentes à incidência indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz paga pelos consumidores.
Se a proposta, que vai à Câmara, for confirmada, cerca de R$ 48 bilhões em créditos já habilitados e passíveis de compensação teriam de ser utilizados imediatamente para a redução do valor da conta de energia. O texto foi aprovado pelos senadores de forma simbólica e rapidamente, em votação extrapauta.
Após mais de 15 anos de cobrança, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
No caso do setor elétrico, a decisão gerou um credito tributário de R$ 60 bilhões em favor das distribuidoras (que ingressaram com ação) junto à União, pois foram elas que atuaram como repassadoras deste imposto. A Aneel alega que R$ 13 bilhões de créditos já têm sido utilizados para redução de tarifa. A decisão dos senadores é criar um horizonte mais claro quanto à devolução desses créditos tributários, com garantia de devolução de 100% dos créditos ao consumidor.
“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, alegou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). “Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15 ou 20 anos uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”, completou Braga.
A proposta é de autoria dos senadores Fabio Garcia (União Brasil-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), que ressaltaram a necessidade de que esses créditos sejam repassados o quanto antes para as tarifas de energia elétrica, a fim de mitigar os elevados reajustes que têm ocorrido em 2022. “A medida, inclusive, permitirá que os consumidores coloquem suas contas em dia, o que reduzirá a inadimplência junto às distribuidoras e que já foi por elas apontada como causa de desequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos”, apontaram os autores do projeto.
A proposta prevê ainda que as distribuidoras possam antecipar o aproveitamento dos créditos, o que seria feito mediante acordo entre a Aneel e as distribuidoras de energia. Isso porque, na visão dos senadores, estas lucraram com o aumento da inflação, e portanto teriam capacidade de realizar a antecipação.
A articulação no Congresso Nacional é para que os deputados também aprovem rapidamente a medida, possivelmente sem alterações, para que o projeto possa seguir nos próximos dias para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: Valor Econômico.
Imagem: Extra Online.
https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/06/02/senado-aprova-projeto-que-reduz-conta-de-luz.ghtml
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