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Diário Oficial da União – Seção 1 nº103 – 01.06.202
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.424/SPE/MME, DE 31 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINASEENERGIA,no usodacompetênciaque lhefoidelegadapelo art.1º,
inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144,de 3de julhode 2007,e noart. 4ºda PortariaMME nº318, de1º de
agosto de 2018, resolve:
Processo nº48500.004289/2022-45. Interessada:CompanhiaEstadualde
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, inscrita no CNPJ sobo nº 92.715.812/0001-31.
Objeto: Aprovar o enquadramento no RegimeEspecial de Incentivos parao Desenvolvimento
da Infraestrutura-REIDIdoprojetode reforçoseminstalaçãodetransmissão de energia
elétrica, objetodaResolução AutorizativaANEELnº11.200,de15de fevereiro de 2022, de
titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível
no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidirepenec-
1.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.920, DE 17 DE MAIO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTADAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA-
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004227/2022-33. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A>. Objeto: declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Equatorial
Pará Distribuidora de EnergiaS.A., a áreade terra necessáriaà implantaçãoda Subestação
34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari, localizada no município de Santa Cruz do Arari, estado do
Pará. Aíntegra destaResoluçãoconstadosautose estarádisponívelem
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE MAIO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTADAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA-
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 11.942. Processonº:48500.002432/2020-01.Interessado: SolSerradoMel IIISPES.A.
Objeto: Transfere paraSolSerra doMel IIISPES.A. aautorizaçãoda Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Serrado Mel III, cadastrada sob o CódigoÚnico de Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.RN.047424-0.01, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 11.943.Processonº:48500.002431/2020-58.Interessado: SolSerradoMel IV SPE S.A.
Objeto: Transfere para Sol Serra do Mel IVSPE S.A. a autorizaçãoda Central Geradora
Fotovoltaica- UFVSerradoMel IV,cadastradasob oCódigoÚnicode Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.RN.047425-8.01, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 11.944. Processonº:48500.000232/2020-13.Interessado: SolSerradoMel VSPESA.
Objeto: Transfere para Sol Serra doMel V SPES.A. a autorização daCentral Geradora
Fotovoltaica-UFV SerradoMelV, cadastradasoboCódigoÚnico deEmpreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.RN.047422-3.01, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 11.945.Processonº:48500.000233/2020-50.Interessado: SolSerradoMel VI SPE S.A.
Objeto: Transfere para Sol Serra do Mel VISPE S.A. a autorizaçãoda Central Geradora
Fotovoltaica- UFVSerradoMel VI,cadastradasob oCódigoÚnicode Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.RN.047423-1.01, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 11.946. Processo nº: 48500.001570/2021-45. Interessado: Sol Serra do Mel VIII Ltda. Objeto:
Transfere para Sol Serra do Mel VIII Ltda. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Serra do Mel VIII,cadastrada sobo Código Únicode Empreendimentosde Geração- CEG
UFV.RS.RN.047421-5.01, localizada no município de Serra do Mel, estado doRio Grande do
Norte.
Nº 11.947. Processo nº: 48500.000449/2021-04. Interessado: Sol Serra do Mel IX Ltda. Objeto:
Transfere paraSolSerradoMelIXLtda. aautorizaçãodaCentralGeradoraFotovoltaica – UFV
Serra do MelIX,cadastradasob oCódigoÚnico deEmpreendimentosdeGeração – CEG
UFV.RS.RN.049700-2.01, localizada no município de Serra do Mel, estado doRio Grande do
Norte..
Nº 11.948. Processo nº: 48500.000450/2021-21. Interessado: Sol Serra do Mel X Ltda. Objeto:
Transfere para Sol Serrado MelX Ltda.a autorizaçãoda CentralGeradora Fotovoltaica- UFV
Serra doMel X,cadastradasobo CódigoÚnicodeEmpreendimentosde Geração- CEG
UFV.RS.RN.049701-0.01, localizada no município de Serra do Mel, estado doRio Grande do
Norte.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos eencontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
DESPACHO Nº 1.404, DE 24 DE MAIO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nºs
48500.003356/2022-12 e 48500.003096/2021-96, decide (i) dar provimento ao
Requerimento AdministrativointerpostoCompanhia EnergéticadePetrolina -CEP com
vistas (i.1) ao recálculo do Fator de Disponibilidade da Usina Termelétrica – UTE Petrolina
com base nas informações inseridas nos sistemasSGI e PDPW, quedemonstram a
disponibilidade daUsinaapartirdeoutubro/2019, demodoaafastarosefeitos da
degradação da sua Garantia Física e a consequente exigibilidade de recomposição do lastro
e aplicação de penalidades; e (i.2) à recontabilização, a partir do mês de janeiro/2021 até
o efetivo cumprimento desta Decisão, retirando-se os impactos da suposta
indisponibilidade apurada; (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Impugnação, com pedido demedida cautelar, interpostopela CEP,reconsiderando a
deliberação da CCEE proferida na 1.197ª Reunião, com o consequente arquivamento do TN
nº 1.797/2021, afastando-se a penalidade por insuficiênciade lastro, com adevolução à
CEP do valor que eventualmente tenha sido pago a esse título, no caso de a cobrança pela
CCEE tenha sido efetuadaantes dojulgamento destaImpugnação; e(iii) declarar, por
exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar
apresentado pela CEP, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o artigo 14,
caput, daNormade OrganizaçãoANEELnº001,comredação dadapeloAnexoda
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 1.446, DE 30 DE MAIO DE 2022
Processo nº: 48500.003604/2022-17. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica doSuldoBrasil. Decisão:(i)estabelecerparcelas adicionais de Receita
Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 04/2012. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.457, DE 31 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DEFISCALIZAÇÃO DOSSERVIÇOSDE GERAÇÃODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.004640/2020-36, decide suspender, a partir da data de publicação, a
operação em teste daunidade geradoraGRV-06, daEOL Gravier,Código Únicode
Empreendimentos de Geração – EOL.CV.CE.040794-1.01, com potência instalada de 4.200
kW, localizada no municípiode Icapuí, noestado do Ceará,outorgada àCentral Eólica
Gravier S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHOS DE 31 DE MAIO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de
junho de 2022.
Nº 1.458 Processo nº: 48500.005513/2021-35.Interessados: RovemaEnergia S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFVMachadinho. Unidades Geradoras:UG28 a
UG54, de 59,55 kW cada. Localização: Município de Machadinho d´Oeste , no estado de
Rondônia.
Nº 1.459 Processo nº: 48500.004812/2018-57. Interessados: Lavras 1 Solar Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Lavras 1. Unidades Geradoras:
UG1 a UG160, de168,75 kWcada. Localização:Município deCaucaia, noestado do
Ceará.
Nº 1.460 Processo nº: 48500.004811/2018-11. Interessados: Lavras 2 Solar Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Lavras 2. Unidades Geradoras:
UG1 a UG160, de168,75 kWcada. Localização:Município deCaucaia, noestado do
Ceará.
Nº 1.461 Processo nº: 48500.004810/2018-68. Interessados: Lavras 3 Solar Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Lavras 3. Unidades Geradoras:
UG1 a UG160, de168,75 kWcada. Localização:Município deCaucaia, noestado do
Ceará.
Nº 1.462 Processo nº: 48500.004809/2018-33. Interessados: Lavras 4 Solar Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Lavras 4. Unidades Geradoras:
UG1 a UG160, de168,75 kWcada. Localização:Município deCaucaia, noestado do
Ceará.
Nº 1.463 Processo nº: 48500.004808/2018-99. Interessados: Lavras 5 Solar Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Lavras 5. Unidades Geradoras:
UG1 a UG160, de168,75 kWcada. Localização:Município deCaucaia, noestado do
Ceará.
Nº 1.464 Processo nº: 48500.002259/2008-46. Interessados: Usina Santa Fé S/A .
Modalidade: Operação comercial.Usina:UTE SantaFé.UnidadesGeradoras: UG1, de
2.000,00 kW, e UG2, de 10.000,00 kW. Localização: Município de Nova Europa, no estado
de São Paulo.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 1.452, DE 30 DE MAIO DE 2022
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e
Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e os débitos da
Conta Centralizadora dosRecursosdeBandeiras Tarifárias,parafinsda Liquidação das
operações do mercado decurto prazojunto àCâmara deComercialização deEnergia
Elétrica – CCEE, referente àcontabilização de abril de2022, nos termosdo Submódulo
6.8 dos Procedimentosde RegulaçãoTarifária- Proret,aprovado pelaResolução
Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos
constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.455, DE 31 DE MAIO DE 2022
Processo nº: 48500.004969/2021-88.Interessado: Cooperativade Eletrificação e
Desenvolvimento da RegiãodeMogiMirim -Cemirim.Decisão:autorizar aCemirim a
praticar as tarifas constantes da Resolução Homologatória 3.036, de 24 de maio de 2022,
a partir da data de publicação deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.456, DE 31 DE MAIO DE 2022
Processo: 48500.006464/2021-58. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica
com atualização tarifária no mês de maio de 2022. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de
Serviços de EnergiaElétrica -TFSEE aosinteressados. Aíntegra desteDespacho (eseu
Anexo) estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.466, DE 31 DE MAIO DE 2022
Processo nº: 48500.002249/2016-11. Interessados: Distribuidoras de Energia Elétrica do
Sistema InterligadoNacional.Decisão: Classificarconcessionáriasepermissionárias de
distribuição do SistemaInterligadoNacional commercado próprioanualinferior a700
GWh para oano de 2023; eclassificar concessionárias de distribuiçãocom mercado
próprio anual inferior a 350 GWh para o ano de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 1.453, DE 31 DE MAIO DE 2022
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I – homologar, nos anexos I e II, a Diferença
Mensal de Receita- DMRapuradana aplicaçãoda TarifaSocialde EnergiaElétrica eos
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a seremrepassados às distribuidoras
pela CâmaradeComercializaçãodeEnergiaElétrica -CCEE,eII-nãohomologar as
competências do anexo III. Período: abril de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos
estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
DESPACHO Nº 1.454, DE 31 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOSSERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,no uso da atribuição que lhe foi
delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta dos processos
48500.000259/2022-60 resolve conhecer o pedido interposto pela AIM Soluções em
Engenharia Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº1.381, de20 demaiode 2022,disponível noendereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br, constante do Processo nº 48500.000299/2022-10,
publicado no D.O. de 23 de maio de 2022, Seção 1, p. 249, v. 160, n. 96, no item (i) onde
se lê “Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018”, leia-se “Resolução
Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018”.
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